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OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
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OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-10-01)O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 59, que altera diversos dispositivos de Constituição Federal de 1988, determinando o fim gradual da incidência da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-08-01)Em 26 de agosto de 2009 foi incorporada ao direito brasileiro a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009), assinada em 2007 na Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU). ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-05-01)Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de ratificação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Mensagem n° 134/2009), que, sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-03-01)É muito reconfortante que o equívoco de uma concepção dicotômica do direito à educação, que historicamente opôs educação regular à educação de jovens e adultos e educação básica à educação superior, venha sendo cada vez ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-01-01)O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão cautelar do dia 17 de dezembro de 2008, determinou que até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade n. 4167 (ADI 4167) a referência do piso salarial nacional ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-10-01)A EC n° 53/2006, além de criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, instituiu, no inciso VIII do art.206 da Constituição, novo princípio do ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-08-01)No dia 19 de agosto de 2008, professores, acadêmicos, estudantes e interessados em geral discutiram as conseqüências jurídicas e políticas da previsão constitucional de oferta de ensino religioso nas escolas públicas de ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-06-01)Neste boletim, já abordamos o tema da exigibilidade do direito à educação infantil (Boletim OPA n° 34, março de 2007), amplamente assegurado na Constituição Federal (arts. 7°, XXV e 208, IV), na Lei de Diretrizes e Bases ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-05-01)A Constituição Federal de 1988 assegura uma estrutura mínima de financiamento do direito à educação, composta pela vinculação constitucional de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (Constituição Federal, ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-03-01)Dando continuidade à edição anterior, abordaremos neste boletim os demais conselhos que possibilitam a participação direta dos cidadãos na gestão e no controle social das políticas públicas educacionais, ou seja, os conselhos ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-11-01)O princípio da gestão democrática do ensino público foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e à legislação. Junto a outros princípios inseridos no artigo 206 do corpo constitucional, veio reforçar o caráter democrático ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-09-01)A proposta de PPA para o período de 2008 a 2011 foi enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O PPA é o principal instrumento legal dentro do chamado ciclo orçamentário, pois ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-08-01)A implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional n° 53/2006 e Lei n° 11.494/2007) reconfigurou o esquema constitucional ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-06-01)Após seis meses da edição da emenda constitucional n.º 53 e da medida provisória n.º 339, o governo lança a lei n.º 11.494/07 (íntegra na seção Legislação e Jurisprudência). A redação final da regulamentação do Fundo de ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-05-01)No último dia 23 de abril, portanto à véspera do lançamento do chamado Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE (OPA n° 35), o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-04-01)Em 24 de abril último o governo federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que vem sendo tratado como a versão educacional do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e tem como foco, segundo seus ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-03-01)Com as discussões em torno da inclusão das creches no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o direito à educação infantil voltou à pauta nacional. A ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-02-01)Os ensinos de Sociologia e Filosofia tornaram-se obrigatórios em todo o território nacional, passando a componente curricular básico do ensino médio das redes pública e privada graças à Resolução n.º4, de 16 de agosto de ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-01-01)Em 19 de dezembro de 2006, foi publicada a Emenda Constitucional n° 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, substituindo o Fundo ...
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(Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-10-18)Segundo nossa Constituição Federal de 1988, a educação é “direito de todos” (art.205), devendo o ensino ser ministrado com respeito aos seguintes princípios, dentre outros: i) “igualdade de condições para o acesso e a ...