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Browsing OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça by Issue Date

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  • Os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e a legislação brasileira 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-08-25)
    O século XX assistiu a um extraordinário processo de expansão e universalização da proteção internacional dos direitos humanos, que passaram a ser reconhecidos como tema de legítimo interesse internacional, especialmente ...
  • O direito à educação nas normas internacionais 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-09-01)
    O direito à educação é afirmado no art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que enuncia sua gratuidade, pelo menos nos graus elementares e fundamentais, e estabelece que esteja orientada para o ...
  • O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-09-08)
    Ao estabelecer, em seu art. 205, que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, a Constituição Federal Brasileira reproduz, expressamente, importantes obrigações ...
  • O Protocolo de San Salvador e a Educação 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-09-22)
    Na edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. ...
  • Entre a universalidade e a proteção de grupos vulneráveis 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-10-07)
    A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao introduzir a chamada concepção contemporânea dos direitos humanos, reconheceu a existência de direitos universais, inerentes à pessoa humana, o que significa que todos os ...
  • Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-10-28)
    Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça também como ...
  • O que você precisa saber sobre o Ministério Público 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-11-11)
    Atualmente, muitas vezes quando estamos lendo os jornais, ouvindo o rádio ou assistindo a TV, ouvimos que o Ministério Público está propondo ações contra entes públicos ou privados em defesa do meio ambiente, dos direitos ...
  • A justiça deve garantir e defender a universalidade do direito à educação 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-11-18)
    O Ministério Público e o Sistema Judiciário podem e devem ser utilizados pela sociedade civil brasileira para a efetivação dos direitos sociais, entre eles, o direito à educação. Inspirada nesta afirmação e influenciada ...
  • Funções essenciais à justiça: a defensoria pública 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-12-15)
    A Constituição Federal de 1988 reconhece inúmeros direitos a todas as pessoas, desde os chamados direitos civis e políticos até os denominados direitos sociais, econômicos e culturais.
  • Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-06-16)
    O projeto Ação na Justiça, da Ação Educativa, realizou no período entre setembro de 2004 e maio de 2005, um levantamento de informações na Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e ...
  • 1º argumento – educação infantil na Justiça “Pedido genérico e indeterminado” 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-06-30)
    No último OPA (“Obstáculos Jurídicos para efetivar o direito à educação infantil”) mostramos quais os argumentos utilizados pela Justiça paulista para não garantir o direito à educação infantil, decidindo contrariamente ...
  • 2º argumento – educação infantil na Justiça “O que é pedido futuro” 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-07-14)
    Vimos no último OPA um dos argumentos – pedido genérico e indeterminado - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações propostas pelo Ministério Público Estadual. Agora vamos tratar de outro ...
  • 4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa” 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-08-11)
    Nas três últimas edições do OPA, vimos alguns dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, pedido futuro e norma programática - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil reivindicado nas ações ...
  • 3º argumento – educação infantil na Justiça “Norma Programática” 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-08-28)
    Nas duas últimas edições do OPA, vimos dois dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, e pedido futuro - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações civis públicas propostas pelo ...
  • O comportamento da Justiça paulista em relação às demandas por acesso ao Ensino Fundamental 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-08)
    Nesta edição serão apresentadas as características do comportamento do Poder Judiciário paulista em relação às ações civis públicas propostas na cidade de São Paulo pelo Ministério Público Estadual (MPE), para garantir o ...
  • A justiça paulista e o Ensino Supletivo 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-22)
    O Ensino Supletivo foi tema de três ações propostas pelo Ministério Público Estadual para a garantia do direito à educação, no período de 1996 a 2005. Das 115 ações civis públicas propostas, 37 ações (74%) referem-se ao ...
  • A justiça pode interferir em programas ou projetos governamentais? 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-25)
    As últimas edições do OPA apresentaram o comportamento da Justiça paulista ante à demanda da sociedade pela disponibilização de vagas na educação infantil. Também podemos considerar que, naqueles casos, a Justiça foi chamada ...
  • O financiamento público da educação e a justiça paulista 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-10-06)
    Dentre as ações propostas pelo Ministério Público de São Paulo para garantir o direito à educação, conforme divulgamos nas últimas edições do OPA, destacam-se as ações referentes ao financiamento, pela centralidade do tema ...
  • Para entender as verbas da Educação 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-10-20)
    No último OPA, vimos a atuação do Ministério Público paulista em relação ao uso das verbas públicas da educação, tanto na exigência de publicação dos balancetes de gastos quanto no uso dos recursos mínimos previstos na ...
  • O comportamento do judiciário frente às demandas por educação 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-11-03)
    Nas onze últimas edições do OPA, trouxemos informações sobre as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público de São Paulo, entre 1996 e 2005, para garantir o direito de crianças e adolescentes à educação ...

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