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Browsing OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça by Title

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  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-06-30)
    No último OPA (“Obstáculos Jurídicos para efetivar o direito à educação infantil”) mostramos quais os argumentos utilizados pela Justiça paulista para não garantir o direito à educação infantil, decidindo contrariamente ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-07-14)
    Vimos no último OPA um dos argumentos – pedido genérico e indeterminado - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações propostas pelo Ministério Público Estadual. Agora vamos tratar de outro ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-08-28)
    Nas duas últimas edições do OPA, vimos dois dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, e pedido futuro - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações civis públicas propostas pelo ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-08-11)
    Nas três últimas edições do OPA, vimos alguns dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, pedido futuro e norma programática - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil reivindicado nas ações ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-05-01)
    Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de ratificação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Mensagem n° 134/2009), que, sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-04-01)
    Em 24 de abril último o governo federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que vem sendo tratado como a versão educacional do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e tem como foco, segundo seus ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-03-01)
    Dando continuidade à edição anterior, abordaremos neste boletim os demais conselhos que possibilitam a participação direta dos cidadãos na gestão e no controle social das políticas públicas educacionais, ou seja, os conselhos ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-08-01)
    Em 26 de agosto de 2009 foi incorporada ao direito brasileiro a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009), assinada em 2007 na Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU). ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-06-01)
    Neste boletim, já abordamos o tema da exigibilidade do direito à educação infantil (Boletim OPA n° 34, março de 2007), amplamente assegurado na Constituição Federal (arts. 7°, XXV e 208, IV), na Lei de Diretrizes e Bases ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-03-01)
    É muito reconfortante que o equívoco de uma concepção dicotômica do direito à educação, que historicamente opôs educação regular à educação de jovens e adultos e educação básica à educação superior, venha sendo cada vez ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-03-01)
    Com as discussões em torno da inclusão das creches no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o direito à educação infantil voltou à pauta nacional. A ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-05-01)
    No último dia 23 de abril, portanto à véspera do lançamento do chamado Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE (OPA n° 35), o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-10-07)
    A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao introduzir a chamada concepção contemporânea dos direitos humanos, reconheceu a existência de direitos universais, inerentes à pessoa humana, o que significa que todos os ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-12-15)
    A Constituição Federal de 1988 reconhece inúmeros direitos a todas as pessoas, desde os chamados direitos civis e políticos até os denominados direitos sociais, econômicos e culturais.
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-06-01)
    Após seis meses da edição da emenda constitucional n.º 53 e da medida provisória n.º 339, o governo lança a lei n.º 11.494/07 (íntegra na seção Legislação e Jurisprudência). A redação final da regulamentação do Fundo de ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-01-01)
    Em 19 de dezembro de 2006, foi publicada a Emenda Constitucional n° 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, substituindo o Fundo ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-08-01)
    A implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional n° 53/2006 e Lei n° 11.494/2007) reconfigurou o esquema constitucional ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-11-01)
    O princípio da gestão democrática do ensino público foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e à legislação. Junto a outros princípios inseridos no artigo 206 do corpo constitucional, veio reforçar o caráter democrático ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-11-18)
    O Ministério Público e o Sistema Judiciário podem e devem ser utilizados pela sociedade civil brasileira para a efetivação dos direitos sociais, entre eles, o direito à educação. Inspirada nesta afirmação e influenciada ...
  • Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-22)
    O Ensino Supletivo foi tema de três ações propostas pelo Ministério Público Estadual para a garantia do direito à educação, no período de 1996 a 2005. Das 115 ações civis públicas propostas, 37 ações (74%) referem-se ao ...

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