OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça: Recent submissions

  • Obrigatoriedade escolar e garantia do direito à educação: comentários à Emenda Constitucional 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-10-01)
    O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 59, que altera diversos dispositivos de Constituição Federal de 1988, determinando o fim gradual da incidência da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre ...
  • Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência exige mudanças 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-08-01)
    Em 26 de agosto de 2009 foi incorporada ao direito brasileiro a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009), assinada em 2007 na Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU). ...
  • Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Vaticano) ameaça o Estado laico e as liberdades 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-05-01)
    Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de ratificação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Mensagem n° 134/2009), que, sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, ...
  • Desafios à construção do direito à educação por toda a vida 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-03-01)
    É muito reconfortante que o equívoco de uma concepção dicotômica do direito à educação, que historicamente opôs educação regular à educação de jovens e adultos e educação básica à educação superior, venha sendo cada vez ...
  • Piso salarial nacional dos professores – o que muda com a decisão do STF? 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2009-01-01)
    O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão cautelar do dia 17 de dezembro de 2008, determinou que até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade n. 4167 (ADI 4167) a referência do piso salarial nacional ...
  • O Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação pública, a garantia de padrões 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-10-01)
    A EC n° 53/2006, além de criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, instituiu, no inciso VIII do art.206 da Constituição, novo princípio do ...
  • Seminário “Ensino Religioso e Direito à Educação no Brasil” 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-08-01)
    No dia 19 de agosto de 2008, professores, acadêmicos, estudantes e interessados em geral discutiram as conseqüências jurídicas e políticas da previsão constitucional de oferta de ensino religioso nas escolas públicas de ...
  • Demanda popular por educação infantil e dever legal de atendê-la 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-06-01)
    Neste boletim, já abordamos o tema da exigibilidade do direito à educação infantil (Boletim OPA n° 34, março de 2007), amplamente assegurado na Constituição Federal (arts. 7°, XXV e 208, IV), na Lei de Diretrizes e Bases ...
  • Reforma Tributária, Cotas, História e Cultura Indígena 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-05-01)
    A Constituição Federal de 1988 assegura uma estrutura mínima de financiamento do direito à educação, composta pela vinculação constitucional de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (Constituição Federal, ...
  • Conselhos, Matrículas, EJA, MP 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-03-01)
    Dando continuidade à edição anterior, abordaremos neste boletim os demais conselhos que possibilitam a participação direta dos cidadãos na gestão e no controle social das políticas públicas educacionais, ou seja, os conselhos ...
  • Gestão democrática, Conselhos 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-11-01)
    O princípio da gestão democrática do ensino público foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e à legislação. Junto a outros princípios inseridos no artigo 206 do corpo constitucional, veio reforçar o caráter democrático ...
  • Plano Plurianual, Ensino Fundamental 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-09-01)
    A proposta de PPA para o período de 2008 a 2011 foi enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O PPA é o principal instrumento legal dentro do chamado ciclo orçamentário, pois ...
  • Fundeb, Remição Penal, Educação Indígena 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-08-01)
    A implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional n° 53/2006 e Lei n° 11.494/2007) reconfigurou o esquema constitucional ...
  • Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-06-01)
    Após seis meses da edição da emenda constitucional n.º 53 e da medida provisória n.º 339, o governo lança a lei n.º 11.494/07 (íntegra na seção Legislação e Jurisprudência). A redação final da regulamentação do Fundo de ...
  • DRU, Financiamento do Ensino 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-05-01)
    No último dia 23 de abril, portanto à véspera do lançamento do chamado Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE (OPA n° 35), o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional ...
  • Competências Constitucionais, PDE, Sociologia e Filosofia 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-04-01)
    Em 24 de abril último o governo federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que vem sendo tratado como a versão educacional do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e tem como foco, segundo seus ...
  • Direito à Educação Infantil, Educação Inclusiva 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-03-01)
    Com as discussões em torno da inclusão das creches no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o direito à educação infantil voltou à pauta nacional. A ...
  • A obrigatoriedade dos ensinos de Sociologia e Filosofia na educação básica 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-02-01)
    Os ensinos de Sociologia e Filosofia tornaram-se obrigatórios em todo o território nacional, passando a componente curricular básico do ensino médio das redes pública e privada graças à Resolução n.º4, de 16 de agosto de ...
  • Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-01-01)
    Em 19 de dezembro de 2006, foi publicada a Emenda Constitucional n° 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, substituindo o Fundo ...
  • O direito à educação de pessoas com deficiência 
    Unknown author (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-10-18)
    Segundo nossa Constituição Federal de 1988, a educação é “direito de todos” (art.205), devendo o ensino ser ministrado com respeito aos seguintes princípios, dentre outros: i) “igualdade de condições para o acesso e a ...

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