OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça: Recent submissions

  • Os Programas Suplementares ao Ensino: o Direito Constitucional à Alimentação Escolar 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-09-19)
    A Constituição Federal de 1988 ao prever os programas suplementares ao ensino reconhece a importância de uma atuação estatal pró-ativa no sentido de minorar as disparidades de oportunidades educacionais. Assim, como vimos ...
  • Programas Suplementares ao Ensino - Material Didático-Escolar 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-08-15)
    Dando continuidade à análise dos Programas Suplementares ao Ensino, iniciada na edição nº 28 desta publicação, passaremos à abordagem do direito ao material didático-escolar, condição essencial para que se cumpra o princípio ...
  • Programas Suplementares ao Ensino - Transporte Escolar 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-07-07)
    A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabeleceu os chamados Programas Suplementares ao Ensino, dentro da lógica de assegurar prioridade ao ensino fundamental regular, facilitando o acesso e permanência do estudante. ...
  • O Ensino Médio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-06-07)
    A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 227 a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a absoluta prioridade de tratamento às crianças e aos adolescentes, assegurando seus direitos independentemente de ...
  • Os princípios dos currículos do ensino médio 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-05-03)
    No OPA 25, abordamos os princípios que norteiam as práticas administrativas e pedagógicas em que será estruturado o ensino médio, destacando a estética, a política e a ética como princípios essenciais para a concretização ...
  • Para entender as verbas da Educação 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-10-20)
    No último OPA, vimos a atuação do Ministério Público paulista em relação ao uso das verbas públicas da educação, tanto na exigência de publicação dos balancetes de gastos quanto no uso dos recursos mínimos previstos na ...
  • O que você precisa saber sobre o Ministério Público 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-11-11)
    Atualmente, muitas vezes quando estamos lendo os jornais, ouvindo o rádio ou assistindo a TV, ouvimos que o Ministério Público está propondo ações contra entes públicos ou privados em defesa do meio ambiente, dos direitos ...
  • O Protocolo de San Salvador e a Educação 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-09-22)
    Na edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. ...
  • Os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e a legislação brasileira 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2004-08-25)
    O século XX assistiu a um extraordinário processo de expansão e universalização da proteção internacional dos direitos humanos, que passaram a ser reconhecidos como tema de legítimo interesse internacional, especialmente ...
  • O direito ao Ensino Médio 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-04-04)
    O Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltado a consolidar e aprofundar conhecimentos adquiridos ao longo do ensino fundamental, foi previsto no artigo 208, inciso II, da Constituição Federal como um dever a ser ...
  • O Direito à Educação de Jovens e Adultos - O acesso à educação escolar nas prisões 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-03-21)
    O direito à educação escolar como “condição ineliminável de uma real liberdade de formação (desenvolvimento da personalidade) e instrumento indispensável da própria emancipação (progresso social e participação democrática)” ...
  • O Direito à Educação de Jovens e Adultos - As declarações de Dakar, Jomtien e o censo de EJA 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-03-07)
    A educação de jovens e adultos é um direito garantido em nossa legislação, respeitadas “as características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades”, conforme foi visto no OPA 21. Este direito é ...
  • O direito à educação de jovens e adultos - a EJA nas normas jurídicas nacionais 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-02-21)
    Conforme mencionado no OPA 21, o Brasil é signatário de Pactos e tratados internacionais que estabelecem a educação de jovens e adultos como um direito. Estas normativas internacionais ganham ainda mais força em um ambiente ...
  • O direito à educação de jovens e adultos - a EJA e o princípio da universalidade 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-02-07)
    A educação de jovens e adultos e o princípio da universalidade “Educação básica para todos significa dar às pessoas, independentemente da idade, a oportunidade de desenvolver seu potencial, coletiva ou individualmente. ...
  • O comportamento do judiciário frente às demandas por educação 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-11-03)
    Nas onze últimas edições do OPA, trouxemos informações sobre as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público de São Paulo, entre 1996 e 2005, para garantir o direito de crianças e adolescentes à educação ...
  • O financiamento público da educação e a justiça paulista 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-10-06)
    Dentre as ações propostas pelo Ministério Público de São Paulo para garantir o direito à educação, conforme divulgamos nas últimas edições do OPA, destacam-se as ações referentes ao financiamento, pela centralidade do tema ...
  • A justiça paulista e o Ensino Supletivo 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-22)
    O Ensino Supletivo foi tema de três ações propostas pelo Ministério Público Estadual para a garantia do direito à educação, no período de 1996 a 2005. Das 115 ações civis públicas propostas, 37 ações (74%) referem-se ao ...
  • O comportamento da Justiça paulista em relação às demandas por acesso ao Ensino Fundamental 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-08)
    Nesta edição serão apresentadas as características do comportamento do Poder Judiciário paulista em relação às ações civis públicas propostas na cidade de São Paulo pelo Ministério Público Estadual (MPE), para garantir o ...
  • A justiça pode interferir em programas ou projetos governamentais? 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-09-25)
    As últimas edições do OPA apresentaram o comportamento da Justiça paulista ante à demanda da sociedade pela disponibilização de vagas na educação infantil. Também podemos considerar que, naqueles casos, a Justiça foi chamada ...
  • 4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa” 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2005-08-11)
    Nas três últimas edições do OPA, vimos alguns dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, pedido futuro e norma programática - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil reivindicado nas ações ...

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