O comportamento do judiciário frente às demandas por educação

Abstract

Nas onze últimas edições do OPA, trouxemos informações sobre as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público de São Paulo, entre 1996 e 2005, para garantir o direito de crianças e adolescentes à educação pública. Além das ações já analisadas nas edições anteriores, também foram identificadas outras, com temas bastante variados, como pedido de proibição de sorteios para vagas no Ensino Médio, a construção e reabertura de salas de aula, a manutenção de pré-escolas em caráter experimental, a construção de escolas, a realização do censo educacional, e a reposição de aulas, entre outros.