O Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação pública, a garantia de padrões

dc.date.accessioned	2010-06-11T20:17:00Z
dc.date.available	2010-06-11T20:17:00Z
dc.date.issued	2008-10-01
dc.identifier.citation	OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 45, out./nov. 2008	en
dc.identifier.uri	http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2538
dc.description.abstract	A EC n° 53/2006, além de criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, instituiu, no inciso VIII do art.206 da Constituição, novo princípio do ensino: opiso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Segundo a referida EC, tanto o Fundeb como o Piso deveriam ser regulamentados em leis federais específicas, cuja iniciativa legislativa caberia ao Poder Executivo Federal.	en
dc.format.extent	58706 bytes
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça	en
dc.subject	DIREITO À EDUCAÇÃO	en
dc.subject	Piso salarial nacional	en
dc.title	O Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação pública, a garantia de padrões	en
dc.type	Other	en

Arquivos deste item

Nome: opa45.pdf

Tamanho: 57.33Kb

Formato: PDF

OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.