dc.date.accessioned |
2010-06-11T19:45:28Z |
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dc.date.available |
2010-06-11T19:45:28Z |
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dc.date.issued |
2007-08-01 |
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dc.identifier.citation |
OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 38, ago. 2007 |
en |
dc.identifier.uri |
http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2531 |
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dc.description.abstract |
A implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional n° 53/2006 e Lei n° 11.494/2007) reconfigurou o esquema constitucional de vinculações e subvinculações para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), apresentando novos desafios para os defensores do direito à educação no tocante ao acompanhamento e controle da execução dessas despesas.
Entre 2007 e 2009 o FUNDEB será progressivamente implantado. Passado esse período, ou seja, a partir de 2010, passará a ser composto pela vinculação de 20% da receita oriunda de alguns impostos e transferências de Estados, Municípios e Distrito Federal e pela complementação da União, que representará um acréscimo de, no mínimo, 10% ao somatório de todos os valores vinculados nos demais entes federados. Neste boletim, apresentamos alguns quadros explicativos que facilitarão a compreensão do tema. |
en |
dc.format.extent |
57404 bytes |
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dc.format.mimetype |
application/pdf |
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dc.language.iso |
pt_BR |
en |
dc.publisher |
Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
en |
dc.subject |
DIREITO À EDUCAÇÃO |
en |
dc.subject |
Fundeb |
en |
dc.title |
Fundeb, Remição Penal, Educação Indígena |
en |
dc.type |
Other |
en |