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O Protocolo de San Salvador e a Educação

O Protocolo de San Salvador e a Educação

URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2516
Fecha: 2004-09-22

Resumen:

Na edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. Estes relatórios devem apresentar as medidas legislativas, administrativas e judiciais adotadas para a concretização dos direitos assegurados naquele documento, além de mencionar os principais obstáculos enfrentados neste processo.

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Nombre: opa05.pdf
Tamaño: 29.62Kb
Formato: PDF
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Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

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