O direito ao Ensino Médio

dc.date.accessioned	2010-06-10T20:43:14Z
dc.date.available	2010-06-10T20:43:14Z
dc.date.issued	2006-04-04
dc.identifier.citation	OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 25, abr. 2006	en
dc.identifier.uri	http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2514
dc.description.abstract	O Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltado a consolidar e aprofundar conhecimentos adquiridos ao longo do ensino fundamental, foi previsto no artigo 208, inciso II, da Constituição Federal como um dever a ser progressivamente universalizado pelos poderes públicos. Isto significa que o poder público tem de oferecê-lo, tem de criar oportunidades para que os alunos tenham acesso ao Ensino Médio, mas não é obrigado a universalizá-lo desde já, visto que a sua implementação é progressiva.	en
dc.format.extent	50677 bytes
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça	en
dc.subject	DIREITO À EDUCAÇÃO	en
dc.subject	ENSINO MÉDIO	en
dc.title	O direito ao Ensino Médio	en
dc.type	Other	en

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Format: PDF

OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.