A justiça paulista e o Ensino Supletivo

Abstract

O Ensino Supletivo foi tema de três ações propostas pelo Ministério Público Estadual para a garantia do direito à educação, no período de 1996 a 2005. Das 115 ações civis públicas propostas, 37 ações (74%) referem-se ao tema do acesso à educação , dentre as quais as ações para exigir a gratuidade para a realização do Exame Supletivo . Todas as ações foram propostas contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nas ações, o Ministério Público pediu que o Estado não cobrasse qualquer tipo de taxa de inscrição, pois afirma que a esta exigência acarreta prejuízos a inúmeras pessoas que não possuem recursos financeiros e fere a lei e a Constituição Brasileira, por limitar o acesso ao Ensino Supletivo. Supletivamente, pediu a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 por taxa recebida em inscrição de candidato (a), em caso de descumprimento de pedido.