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A justiça paulista e o Ensino Supletivo

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dc.date.accessioned 2010-06-09T20:29:59Z
dc.date.available 2010-06-09T20:29:59Z
dc.date.issued 2005-09-22
dc.identifier.citation OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 17, set. 2005 en
dc.identifier.uri http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2505
dc.description.abstract O Ensino Supletivo foi tema de três ações propostas pelo Ministério Público Estadual para a garantia do direito à educação, no período de 1996 a 2005. Das 115 ações civis públicas propostas, 37 ações (74%) referem-se ao tema do acesso à educação , dentre as quais as ações para exigir a gratuidade para a realização do Exame Supletivo . Todas as ações foram propostas contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nas ações, o Ministério Público pediu que o Estado não cobrasse qualquer tipo de taxa de inscrição, pois afirma que a esta exigência acarreta prejuízos a inúmeras pessoas que não possuem recursos financeiros e fere a lei e a Constituição Brasileira, por limitar o acesso ao Ensino Supletivo. Supletivamente, pediu a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 por taxa recebida em inscrição de candidato (a), em caso de descumprimento de pedido. en
dc.format.extent 47368 bytes
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso pt_BR en
dc.publisher Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça en
dc.subject DIREITO À EDUCAÇÃO en
dc.subject ENSINO SUPLETIVO en
dc.title A justiça paulista e o Ensino Supletivo en
dc.type Other en


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  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

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