4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa”

dc.date.accessioned	2010-06-09T20:12:54Z
dc.date.available	2010-06-09T20:12:54Z
dc.date.issued	2005-08-11
dc.identifier.citation	OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 14, ago. 2005	en
dc.identifier.uri	http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2502
dc.description.abstract	Nas três últimas edições do OPA, vimos alguns dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, pedido futuro e norma programática - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil reivindicado nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual, na cidade de São Paulo, entre 1996 e 2005. Agora vamos tratar do significado da “discricionariedade”, o quarto argumento mais utilizado pelo poder Judiciário paulista para não condenar o Poder Público a disponibilizar ou a criar vagas em creches e pré-escolas.	en
dc.format.extent	51730 bytes
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça	en
dc.subject	DIREITO À EDUCAÇÃO	en
dc.subject	EDUCAÇÃO INFANTIL	en
dc.title	4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa”	en
dc.type	Other	en

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OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.