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Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça

Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

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