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REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL AÇÃO EDUCATIVA
Boletins e Agenda
OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2005-08-11
4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa”
-
2005-08-28
3º argumento – educação infantil na Justiça “Norma Programática”
-
2005-06-16
Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil
-
2005-06-30
1º argumento – educação infantil na Justiça “Pedido genérico e indeterminado”
-
2004-10-28
Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça
-
2007-02-01
A obrigatoriedade dos ensinos de Sociologia e Filosofia na educação básica
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2004-10-07
Entre a universalidade e a proteção de grupos vulneráveis
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2004-11-18
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3
Fundeb
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Educação inclusiva
2
Educação Infantil
2
Ensino Fundamental
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