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Title: Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça
Keywords: DIREITO À EDUCAÇÃO;JUSTIÇA
Issue Date: 28-Oct-2004
Publisher: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citation: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 07, out. 2004
Abstract: Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça também como um direito fundamental. Diz o artigo 5º, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito".
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2494
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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