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Title: 1º argumento – educação infantil na Justiça “Pedido genérico e indeterminado”
Keywords: DIREITO À EDUCAÇÃO;EDUCAÇÃO INFANTIL
Issue Date: 30-Jun-2005
Publisher: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citation: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 11, jun. 2005
Abstract: No último OPA (“Obstáculos Jurídicos para efetivar o direito à educação infantil”) mostramos quais os argumentos utilizados pela Justiça paulista para não garantir o direito à educação infantil, decidindo contrariamente ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual. A partir desta edição, vamos tratar mais detalhadamente do significado de cada um dos argumentos usados pelos juízes. O primeiro deles foi considerar o “pedido genérico e indeterminado”.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2499
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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