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Title: 3º argumento – educação infantil na Justiça “Norma Programática”
Keywords: Direito à educação;Direito à educação infantil
Issue Date: 28-Aug-2005
Publisher: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citation: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 13, ago. 2005
Abstract: Nas duas últimas edições do OPA, vimos dois dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, e pedido futuro - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual, na cidade de São Paulo. Agora vamos tratar do significado da “norma programática”, o terceiro argumento mais utilizado pelo poder Judiciário paulista para não condenar o Poder Público a disponibilizar ou a criar vagas em creches e pré-escolas.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2501
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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