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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2502| Título : | 4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa” |
| Palabras clave : | DIREITO À EDUCAÇÃO;EDUCAÇÃO INFANTIL |
| Fecha de publicación : | 11-ago-2005 |
| Editorial : | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citación : | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 14, ago. 2005 |
| Resumen : | Nas três últimas edições do OPA, vimos alguns dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, pedido futuro e norma programática - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil reivindicado nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual, na cidade de São Paulo, entre 1996 e 2005. Agora vamos tratar do significado da “discricionariedade”, o quarto argumento mais utilizado pelo poder Judiciário paulista para não condenar o Poder Público a disponibilizar ou a criar vagas em creches e pré-escolas. |
| URI : | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2502 |
| Aparece en las colecciones: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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