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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2498
Título : | 1º argumento – educação infantil na Justiça “Pedido genérico e indeterminado” |
Palabras clave : | DIREITO À EDUCAÇÃO;EDUCAÇÃO INFANTIL |
Fecha de publicación : | 30-jun-2005 |
Editorial : | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
Citación : | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 11, jun. 2005 |
Resumen : | No último OPA (“Obstáculos Jurídicos para efetivar o direito à educação infantil”) mostramos quais os argumentos utilizados pela Justiça paulista para não garantir o direito à educação infantil, decidindo contrariamente ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual. A partir desta edição, vamos tratar mais detalhadamente do significado de cada um dos argumentos usados pelos juízes. O primeiro deles foi considerar o “pedido genérico e indeterminado”. |
URI : | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2499 |
Aparece en las colecciones: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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