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dc.date.accessioned2010-06-09T19:48:37Z-
dc.date.available2010-06-09T19:48:37Z-
dc.date.issued2005-06-30-
dc.identifier.citationOBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 11, jun. 2005en
dc.identifier.urihttp://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2499-
dc.description.abstractNo último OPA (“Obstáculos Jurídicos para efetivar o direito à educação infantil”) mostramos quais os argumentos utilizados pela Justiça paulista para não garantir o direito à educação infantil, decidindo contrariamente ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual. A partir desta edição, vamos tratar mais detalhadamente do significado de cada um dos argumentos usados pelos juízes. O primeiro deles foi considerar o “pedido genérico e indeterminado”.en
dc.format.extent51839 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherAção Educativa. Projeto Ação na Justiçaen
dc.subjectDireito à educaçãoen
dc.subjectDireito à educação infantilen
dc.title1º argumento – educação infantil na Justiça “Pedido genérico e indeterminado”en
dc.typeOtheren
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OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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