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Navegação OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça por assunto "Educação inclusiva"

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  • Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-03-01)
    Com as discussões em torno da inclusão das creches no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o direito à educação infantil voltou à pauta nacional. A ...
  • Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2006-10-18)
    Segundo nossa Constituição Federal de 1988, a educação é “direito de todos” (art.205), devendo o ensino ser ministrado com respeito aos seguintes princípios, dentre outros: i) “igualdade de condições para o acesso e a ...

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