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Navegação OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça por assunto "Educação Infantil"

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  • Demanda popular por educação infantil e dever legal de atendê-la 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-06-01)
    Neste boletim, já abordamos o tema da exigibilidade do direito à educação infantil (Boletim OPA n° 34, março de 2007), amplamente assegurado na Constituição Federal (arts. 7°, XXV e 208, IV), na Lei de Diretrizes e Bases ...
  • Direito à Educação Infantil, Educação Inclusiva 
    Autor desconhecido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-03-01)
    Com as discussões em torno da inclusão das creches no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o direito à educação infantil voltou à pauta nacional. A ...

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