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ListarOPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça por tema "Financiamento do ensino"

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  • Autor desconocido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2007-05-01)
    No último dia 23 de abril, portanto à véspera do lançamento do chamado Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE (OPA n° 35), o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional ...
  • Autor desconocido (Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, 2008-05-01)
    A Constituição Federal de 1988 assegura uma estrutura mínima de financiamento do direito à educação, composta pela vinculação constitucional de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (Constituição Federal, ...

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