dc.date.accessioned |
2010-06-11T20:39:03Z |
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dc.date.available |
2010-06-11T20:39:03Z |
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dc.date.issued |
2009-10-01 |
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dc.identifier.citation |
OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano V, nº 50, out./dez. 2009 |
en |
dc.identifier.uri |
http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2543 |
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dc.description.abstract |
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 59, que altera diversos dispositivos de Constituição Federal de 1988, determinando o fim gradual da incidência da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a educação, até a extinção do mecanismo, que ocorrerá em 2011. Além disso, a Emenda “constitucionaliza” a educação básica como direito, ampliando a faixa etária de escolarização obrigatória a todas as crianças e adolescentes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos, além de alterar dispositivos relacionados ao “regime de colaboração” e à garantia do direito à educação. |
en |
dc.format.extent |
58808 bytes |
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dc.format.mimetype |
application/pdf |
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dc.language.iso |
pt_BR |
en |
dc.publisher |
Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
en |
dc.subject |
DIREITO À EDUCAÇÃO |
en |
dc.title |
Obrigatoriedade escolar e garantia do direito à educação: comentários à Emenda Constitucional |
en |
dc.type |
Other |
en |