Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Vaticano) ameaça o Estado laico e as liberdades

dc.date.accessioned	2010-06-11T20:28:29Z
dc.date.available	2010-06-11T20:28:29Z
dc.date.issued	2009-05-01
dc.identifier.citation	OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 48, mai./jun. 2009	en
dc.identifier.uri	http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2541
dc.description.abstract	Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de ratificação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Mensagem n° 134/2009), que, sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, na verdade dispõe sobre uma série de direitos fundamentais associados à liberdade de crença e culto, ferindo o princípio da laicidade estatal. Uma das principais vertentes do Acordo é justamente a previsão de ensino confessional nas escolas públicas, “católico e de outras confissões”.	en
dc.format.extent	61949 bytes
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça	en
dc.subject	DIREITO À EDUCAÇÃO	en
dc.subject	ESTADO LAICO	en
dc.title	Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Vaticano) ameaça o Estado laico e as liberdades	en
dc.type	Other	en

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OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.