DSpace/Manakin Repository

Reforma Tributária, Cotas, História e Cultura Indígena

Mostrar registro simples

dc.date.accessioned 2010-06-11T20:03:03Z
dc.date.available 2010-06-11T20:03:03Z
dc.date.issued 2008-05-01
dc.identifier.citation OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 42, mai. 2008 en
dc.identifier.uri http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2535
dc.description.abstract A Constituição Federal de 1988 assegura uma estrutura mínima de financiamento do direito à educação, composta pela vinculação constitucional de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (Constituição Federal, art.212, caput) e pela contribuição social do salário educação (Constituição Federal, art.212, §5°). No entanto, a Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária (PEC 233/2008), enviada pelo governo federal para tramitação no Congresso Nacional, altera significativamente tal estrutura de financiamento ao extinguir o salário-educação, propondo, em substituição, uma nova vinculação de impostos. Além disso, associada à instituição de um outro imposto federal, são criados novos mecanismos de desvinculação, que reduzem a base de cálculo dos impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. en
dc.format.extent 56638 bytes
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso pt_BR en
dc.publisher Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça en
dc.subject DIREITO À EDUCAÇÃO en
dc.subject FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO en
dc.title Reforma Tributária, Cotas, História e Cultura Indígena en
dc.type Other en


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta