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Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino

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dc.date.accessioned 2010-06-11T19:41:52Z
dc.date.available 2010-06-11T19:41:52Z
dc.date.issued 2007-06-01
dc.identifier.citation OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 37, jun. 2007 en
dc.identifier.uri http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2530
dc.description.abstract Após seis meses da edição da emenda constitucional n.º 53 e da medida provisória n.º 339, o governo lança a lei n.º 11.494/07 (íntegra na seção Legislação e Jurisprudência). A redação final da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB – trouxe importantes modificações sugeridas pela sociedade civil organizada em relação à regulamentação precária da medida provisória, como, por exemplo, a adequação do texto legal à emenda constitucional, posto que nesta o legislador fixara mínimos para aplicação do Fundo em algumas áreas e a medida provisória invertera a interpretação para máximos, reduzindo os valores que poderão ser aplicados nesta área. Confira aqui as principais inovações da lei em relação à medida provisória, o veto presidencial sobre alguns artigos e breves análises do porquê das reformas. en
dc.format.extent 55177 bytes
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso pt_BR en
dc.publisher Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça en
dc.subject DIREITO À EDUCAÇÃO en
dc.subject Fundeb en
dc.title Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino en
dc.type Other en


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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

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