Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino

Abstract

Após seis meses da edição da emenda constitucional n.º 53 e da medida provisória n.º 339, o governo lança a lei n.º 11.494/07 (íntegra na seção Legislação e Jurisprudência). A redação final da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB – trouxe importantes modificações sugeridas pela sociedade civil organizada em relação à regulamentação precária da medida provisória, como, por exemplo, a adequação do texto legal à emenda constitucional, posto que nesta o legislador fixara mínimos para aplicação do Fundo em algumas áreas e a medida provisória invertera a interpretação para máximos, reduzindo os valores que poderão ser aplicados nesta área. Confira aqui as principais inovações da lei em relação à medida provisória, o veto presidencial sobre alguns artigos e breves análises do porquê das reformas.