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Competências Constitucionais, PDE, Sociologia e Filosofia

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dc.date.accessioned 2010-06-11T19:18:45Z
dc.date.available 2010-06-11T19:18:45Z
dc.date.issued 2007-04-01
dc.identifier.citation OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 35, abr. 2007 en
dc.identifier.uri http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2528
dc.description.abstract Em 24 de abril último o governo federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que vem sendo tratado como a versão educacional do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e tem como foco, segundo seus idealizadores, a melhoria da qualidade da educação básica (ver seção Legislação e Jurisprudência). Sem dúvidas, o PDE representa a primeira ação articulada de políticas públicas promotoras de direitos educativos da atual gestão. Esse plano dá um novo conteúdo ao regime de colaboração entre Municípios, Estados, Distrito Federal e União na promoção do ensino. Para entendê-lo, portanto, é necessário conhecer a divisão constitucional de responsabilidades pela garantia e oferta da educação escolar, ou seja, suas competências materiais e legislativas. Esse é o tema de destaque da presente edição. Compreendê-lo é fundamental para que se possa exigir o direito subjetivo à educação. Contudo, em tempos de instituições tão extensas e complexas, um dos principais desafios a serem enfrentados é o de, justamente, identificar qual é o ente agressor ao direito à educação em cada caso concreto, sem o que se torna difícil nossa luta em defesa da universalização da educação pública e gratuita. en
dc.format.extent 56326 bytes
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso pt_BR en
dc.publisher Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça en
dc.subject DIREITO À EDUCAÇÃO en
dc.subject PDE en
dc.title Competências Constitucionais, PDE, Sociologia e Filosofia en
dc.type Other en


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  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

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