Repositorio Dspace

Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores

Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.date.accessioned 2010-06-11T19:03:47Z
dc.date.available 2010-06-11T19:03:47Z
dc.date.issued 2007-01-01
dc.identifier.citation OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 32, jan. 2007 en
dc.identifier.uri http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2525
dc.description.abstract Em 19 de dezembro de 2006, foi publicada a Emenda Constitucional n° 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, criado pela Emenda Constitucional n° 14/1996. Além da criação do novo fundo de financiamento, a Emenda possibilita a aplicação da contribuição social do salário-educação em toda a educação básica, endossa a ampliação do ensino fundamental obrigatório para 9 (nove) anos e prevê o estabelecimento de um piso nacional salarial para as diversas categorias de profissionais da educação. O FUNDEB obriga o governo federal a uma maior participação na manutenção da educação básica e à determinação imediata de um padrão mínimo nacional de qualidade, a ser garantido a todos através do financiamento. Esta edição disponibiliza uma série de comentários sobre o significado e a amplitude das modificações na Constituição Federal, bem como um resgate dos antecedentes da atual reforma. en
dc.format.extent 53177 bytes
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso pt_BR en
dc.publisher Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça en
dc.subject DIREITO À EDUCAÇÃO en
dc.subject Fundeb en
dc.title Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores en
dc.type Other en


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

Mostrar el registro sencillo del ítem

Buscar en DSpace


Búsqueda avanzada

Listar

Mi cuenta