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Programas Suplementares ao Ensino - Material Didático-Escolar

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dc.date.accessioned 2010-06-10T21:40:23Z
dc.date.available 2010-06-10T21:40:23Z
dc.date.issued 2006-08-15
dc.identifier.citation OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 29, ago. 2006 en
dc.identifier.uri http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2522
dc.description.abstract Dando continuidade à análise dos Programas Suplementares ao Ensino, iniciada na edição nº 28 desta publicação, passaremos à abordagem do direito ao material didático-escolar, condição essencial para que se cumpra o princípio constitucional (art.206) que assegura igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, além da gratuidade do ensino nas escolas públicas oficiais. Estes preceitos têm como objetivo uma atuação estatal voltada ao enfrentamento das desigualdades, prevenindo discriminações ou a criação de limites objetivos e subjetivos que restrinjam a possibilidade de educação formal do indivíduo. No ensino fundamental, o direito ao material didático-escolar gratuito encontra seu fundamento legal explícito na Constituição Federal, em seu art. 208 VII, que preceitua como forma de efetivação do dever do Estado com a educação, a garantia de atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; o que reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996, art. 4º VIII, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/1990, art. 54 VII. en
dc.format.extent 51396 bytes
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso pt_BR en
dc.publisher Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça en
dc.subject DIREITO À EDUCAÇÃO en
dc.subject Material didático-escolar en
dc.title Programas Suplementares ao Ensino - Material Didático-Escolar en
dc.type Other en


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

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