O Ensino Médio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Abstract

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 227 a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a absoluta prioridade de tratamento às crianças e aos adolescentes, assegurando seus direitos independentemente de sua condição social. Essa doutrina, que foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (L.8069, de 1990), garante às pessoas com idade entre zero e 18 (dezoito) anos “todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (art.3°)”, além da proteção especial em razão de sua condição peculiar de “pessoa em desenvolvimento (art.6°)”. O ECA delineou alguns parâmetros para se efetivar a proteção integral. Neste boletim iremos abordar em que medida as garantias previstas nesta Lei impactam a efetivação de direitos daqueles que cursam o ensino médio.