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Para entender as verbas da Educação

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dc.date.accessioned 2010-06-10T21:04:57Z
dc.date.available 2010-06-10T21:04:57Z
dc.date.issued 2005-10-20
dc.identifier.citation OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 19, out. 2005 en
dc.identifier.uri http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2518
dc.description.abstract No último OPA, vimos a atuação do Ministério Público paulista em relação ao uso das verbas públicas da educação, tanto na exigência de publicação dos balancetes de gastos quanto no uso dos recursos mínimos previstos na cidade de São Paulo. Agora, vamos analisar como a Constituição Federal e outras leis tratam dos recursos para o financiamento da educação pública no Brasil. A efetivação dos direitos sociais, entre eles o direito à educação, dá-se por meio de políticas públicas. O poder público, nas suas três esferas – União, Estados e Municípios – deve desenvolver programas a serem executados durante um determinado período de tempo que visem atingir seus objetivos na área da educação. en
dc.format.extent 50417 bytes
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso pt_BR en
dc.publisher Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça en
dc.subject DIREITO À EDUCAÇÃO en
dc.subject Políticas públicas en
dc.title Para entender as verbas da Educação en
dc.type Other en


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  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

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