O financiamento público da educação e a justiça paulista

dc.date.accessioned	2010-06-09T20:38:37Z
dc.date.available	2010-06-09T20:38:37Z
dc.date.issued	2005-10-06
dc.identifier.citation	OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 18, out. 2005	en
dc.identifier.uri	http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2506
dc.description.abstract	Dentre as ações propostas pelo Ministério Público de São Paulo para garantir o direito à educação, conforme divulgamos nas últimas edições do OPA, destacam-se as ações referentes ao financiamento, pela centralidade do tema na concretização de políticas públicas. Sete ações civis públicas foram movidas sobre esse tema, entre 1996 e 2005, no município de São Paulo. As três primeiras, propostas nos anos de 1996, 1997 e 1998, já foram julgadas. As outras quatro ainda aguardam decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – 2ª instância, embora tenham sido propostas, em 1998, 2000 e 2001.	en
dc.format.extent	51536 bytes
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça	en
dc.subject	DIREITO À EDUCAÇÃO	en
dc.subject	FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO	en
dc.title	O financiamento público da educação e a justiça paulista	en
dc.type	Other	en

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OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.