O comportamento da Justiça paulista em relação às demandas por acesso ao Ensino Fundamental

Abstract

Nesta edição serão apresentadas as características do comportamento do Poder Judiciário paulista em relação às ações civis públicas propostas na cidade de São Paulo pelo Ministério Público Estadual (MPE), para garantir o acesso ao ensino fundamental. Das 188 ações com o tema da educação, entre 1996 e 2005, sete relacionavam-se ao acesso ao ensino fundamental. Todas demandavam vagas em escolas situadas na área abrangida pelo Fórum de Pinheiros; seis reivindicavam o direito de matrícula na 1ª série de crianças com seis anos de idade, que completariam sete anos no respectivo ano letivo, e uma reivindicava este mesmo direito para crianças de 7 anos, em relação à 2ª série.