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A justiça pode interferir em programas ou projetos governamentais?
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| dc.date.accessioned | 2010-06-09T20:20:40Z | |
| dc.date.available | 2010-06-09T20:20:40Z | |
| dc.date.issued | 2005-09-25 | |
| dc.identifier.citation | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 15, set. 2005 | en |
| dc.identifier.uri | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2503 | |
| dc.description.abstract | As últimas edições do OPA apresentaram o comportamento da Justiça paulista ante à demanda da sociedade pela disponibilização de vagas na educação infantil. Também podemos considerar que, naqueles casos, a Justiça foi chamada a intervir em relação à omissão do Estado – isto é, a ausência de políticas públicas que assegurassem o direito de acesso à educação. Nesta edição, vamos verificar qual foi o comportamento do sistema de Justiça em relação ao reclamo da sociedade sobre uma ação do Estado, ou seja, uma política pública implementada. | en |
| dc.format.extent | 50842 bytes | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.language.iso | pt_BR | en |
| dc.publisher | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça | en |
| dc.subject | DIREITO À EDUCAÇÃO | en |
| dc.title | A justiça pode interferir em programas ou projetos governamentais? | en |
| dc.type | Other | en |
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OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.