Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil

dc.date.accessioned	2010-06-09T19:38:28Z
dc.date.available	2010-06-09T19:38:28Z
dc.date.issued	2005-06-16
dc.identifier.citation	OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 10, jun. 2005	en
dc.identifier.uri	http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2497
dc.description.abstract	O projeto Ação na Justiça, da Ação Educativa, realizou no período entre setembro de 2004 e maio de 2005, um levantamento de informações na Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, da cidade de São Paulo, para saber quantas ações civis públicas (coletivas) foram propostas no município para garantir o direito à educação. Identificou-se que, entre 1996 e 2005, das 188 ações civis públicas apresentadas por aquele órgão, 115 referem-se à educação (61,2 % do total).	en
dc.format.extent	54162 bytes
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça	en
dc.subject	DIREITO À EDUCAÇÃO	en
dc.subject	EDUCAÇÃO INFANTIL	en
dc.title	Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil	en
dc.type	Other	en

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OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.