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O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC

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dc.date.accessioned 2010-06-09T19:07:33Z
dc.date.available 2010-06-09T19:07:33Z
dc.date.issued 2004-09-08
dc.identifier.citation OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 04, set. 2004 en
dc.identifier.uri http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2491
dc.description.abstract Ao estabelecer, em seu art. 205, que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, a Constituição Federal Brasileira reproduz, expressamente, importantes obrigações internacionalmente assumidas a esse respeito, conforme disposto no art. 13, inciso I, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC. en
dc.format.extent 31407 bytes
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso pt_BR en
dc.publisher Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça en
dc.subject DIREITO À EDUCAÇÃO en
dc.subject PIDESC en
dc.title O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC en
dc.type Other en


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  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

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