O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC

dc.date.accessioned	2010-06-09T19:07:33Z
dc.date.available	2010-06-09T19:07:33Z
dc.date.issued	2004-09-08
dc.identifier.citation	OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 04, set. 2004	en
dc.identifier.uri	http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2491
dc.description.abstract	Ao estabelecer, em seu art. 205, que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, a Constituição Federal Brasileira reproduz, expressamente, importantes obrigações internacionalmente assumidas a esse respeito, conforme disposto no art. 13, inciso I, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC.	en
dc.format.extent	31407 bytes
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça	en
dc.subject	DIREITO À EDUCAÇÃO	en
dc.subject	PIDESC	en
dc.title	O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC	en
dc.type	Other	en

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OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.