O judiciário e o direito à educação infantil

Abstract

Saber como decide o Poder Judiciário ao analisar conflitos relacionados a um determinado direito fundamental é relevante para entender como esse direito pode ser interpretado e aplicado na prática, e com isso avaliar as oportunidades, possibilidades e limites de reivindicá-lo judicialmente. Conhecer as posições dos Tribunais quanto a determinadas demandas jurídicas também possibilita às organizações da sociedade civil atuar estrategicamente junto ao sistema de justiça para modificá-las (quando desfavoráveis ou insuficientes) ou fortalecê-las. A importância das decisões judiciais não se restringe, porém, ao Judiciário. Também não se restringe àqueles diretamente atingidos pela decisão. O sentido das sentenças e decisões é também fundamental para avaliar a força de um determinado direito em outras esferas de exigibilidade social – frente ao Poder Executivo, por exemplo, que também toma a interpretação judicial como referência para planejar e formular suas políticas públicas.