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O judiciário e o direito à educação infantil

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dc.date.accessioned 2010-05-31T15:24:40Z
dc.date.available 2010-05-31T15:24:40Z
dc.date.issued 2010-12-01
dc.identifier.citation OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano V, nº 51, dez. 2009/ fev. 2010 en
dc.identifier.uri http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2482
dc.description.abstract Saber como decide o Poder Judiciário ao analisar conflitos relacionados a um determinado direito fundamental é relevante para entender como esse direito pode ser interpretado e aplicado na prática, e com isso avaliar as oportunidades, possibilidades e limites de reivindicá-lo judicialmente. Conhecer as posições dos Tribunais quanto a determinadas demandas jurídicas também possibilita às organizações da sociedade civil atuar estrategicamente junto ao sistema de justiça para modificá-las (quando desfavoráveis ou insuficientes) ou fortalecê-las. A importância das decisões judiciais não se restringe, porém, ao Judiciário. Também não se restringe àqueles diretamente atingidos pela decisão. O sentido das sentenças e decisões é também fundamental para avaliar a força de um determinado direito em outras esferas de exigibilidade social – frente ao Poder Executivo, por exemplo, que também toma a interpretação judicial como referência para planejar e formular suas políticas públicas. en
dc.format.extent 17439 bytes
dc.format.mimetype text/html
dc.language.iso pt_BR en
dc.publisher Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça en
dc.subject EDUCAÇÃO INFANTIL en
dc.subject DIREITO À EDUCAÇÃO en
dc.title O judiciário e o direito à educação infantil en
dc.type Other en


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  • OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça
    Informações sobre o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, sobre o comportamento do Ministério Público e do Poder Judiciário frente às demandas por educação, além de análises dos instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, destinados à garantia e proteção deste direito universal.

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