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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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2005-07-14 | 2º argumento – educação infantil na Justiça “O que é pedido futuro” | - |
2005-08-11 | 4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa” | - |
2005-08-28 | 3º argumento – educação infantil na Justiça “Norma Programática” | - |
2005-06-16 | Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil | - |
2005-06-30 | 1º argumento – educação infantil na Justiça “Pedido genérico e indeterminado” | - |
2010-12-01 | O judiciário e o direito à educação infantil | - |