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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007-03 | Abrigos devem garantir direito à educação e acompanhar rendimento escolar de crianças e adolescentes em situação de risco. | - |
2007-04-01 | Competências Constitucionais, PDE, Sociologia e Filosofia | - |
2007-08-01 | Fundeb, Remição Penal, Educação Indígena | - |
2007-01-01 | Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores | - |
2007-09-01 | Plano Plurianual, Ensino Fundamental | - |
2007-06-01 | Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino | - |
2007-11-01 | Gestão democrática, Conselhos | - |
2007-05-01 | DRU, Financiamento do Ensino | - |
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