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Title: Fundeb, Remição Penal, Educação Indígena
Keywords: DIREITO À EDUCAÇÃO;Fundeb
Issue Date: 1-Aug-2007
Publisher: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citation: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 38, ago. 2007
Abstract: A implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional n° 53/2006 e Lei n° 11.494/2007) reconfigurou o esquema constitucional de vinculações e subvinculações para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), apresentando novos desafios para os defensores do direito à educação no tocante ao acompanhamento e controle da execução dessas despesas. Entre 2007 e 2009 o FUNDEB será progressivamente implantado. Passado esse período, ou seja, a partir de 2010, passará a ser composto pela vinculação de 20% da receita oriunda de alguns impostos e transferências de Estados, Municípios e Distrito Federal e pela complementação da União, que representará um acréscimo de, no mínimo, 10% ao somatório de todos os valores vinculados nos demais entes federados. Neste boletim, apresentamos alguns quadros explicativos que facilitarão a compreensão do tema.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2531
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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