Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2541
Título: Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Vaticano) ameaça o Estado laico e as liberdades
Palavras-chave: Direito à educação;Estado laico
Data do documento: 1-Mai-2009
Editor: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citação: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 48, mai./jun. 2009
Resumo: Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de ratificação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Mensagem n° 134/2009), que, sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, na verdade dispõe sobre uma série de direitos fundamentais associados à liberdade de crença e culto, ferindo o princípio da laicidade estatal. Uma das principais vertentes do Acordo é justamente a previsão de ensino confessional nas escolas públicas, “católico e de outras confissões”.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2541
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