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Title: Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Vaticano) ameaça o Estado laico e as liberdades
Keywords: Direito à educação;Estado laico
Issue Date: 1-May-2009
Publisher: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citation: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 48, mai./jun. 2009
Abstract: Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de ratificação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Mensagem n° 134/2009), que, sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, na verdade dispõe sobre uma série de direitos fundamentais associados à liberdade de crença e culto, ferindo o princípio da laicidade estatal. Uma das principais vertentes do Acordo é justamente a previsão de ensino confessional nas escolas públicas, “católico e de outras confissões”.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2541
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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