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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2541
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2010-06-11T20:28:29Z | - |
dc.date.available | 2010-06-11T20:28:29Z | - |
dc.date.issued | 2009-05-01 | - |
dc.identifier.citation | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 48, mai./jun. 2009 | en |
dc.identifier.uri | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2541 | - |
dc.description.abstract | Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de ratificação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Mensagem n° 134/2009), que, sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, na verdade dispõe sobre uma série de direitos fundamentais associados à liberdade de crença e culto, ferindo o princípio da laicidade estatal. Uma das principais vertentes do Acordo é justamente a previsão de ensino confessional nas escolas públicas, “católico e de outras confissões”. | en |
dc.format.extent | 61949 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.publisher | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça | en |
dc.subject | DIREITO À EDUCAÇÃO | en |
dc.subject | ESTADO LAICO | en |
dc.title | Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Vaticano) ameaça o Estado laico e as liberdades | en |
dc.type | Other | en |
Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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