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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2491| Título: | O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC |
| Palavras-chave: | DIREITO À EDUCAÇÃO;PIDESC |
| Data do documento: | 8-Set-2004 |
| Editor: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citação: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 04, set. 2004 |
| Resumo: | Ao estabelecer, em seu art. 205, que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, a Constituição Federal Brasileira reproduz, expressamente, importantes obrigações internacionalmente assumidas a esse respeito, conforme disposto no art. 13, inciso I, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2491 |
| Aparece nas coleções: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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