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dc.date.accessioned2010-05-31T15:24:40Z-
dc.date.available2010-05-31T15:24:40Z-
dc.date.issued2010-12-01-
dc.identifier.citationOBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano V, nº 51, dez. 2009/ fev. 2010en
dc.identifier.urihttp://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2482-
dc.description.abstractSaber como decide o Poder Judiciário ao analisar conflitos relacionados a um determinado direito fundamental é relevante para entender como esse direito pode ser interpretado e aplicado na prática, e com isso avaliar as oportunidades, possibilidades e limites de reivindicá-lo judicialmente. Conhecer as posições dos Tribunais quanto a determinadas demandas jurídicas também possibilita às organizações da sociedade civil atuar estrategicamente junto ao sistema de justiça para modificá-las (quando desfavoráveis ou insuficientes) ou fortalecê-las. A importância das decisões judiciais não se restringe, porém, ao Judiciário. Também não se restringe àqueles diretamente atingidos pela decisão. O sentido das sentenças e decisões é também fundamental para avaliar a força de um determinado direito em outras esferas de exigibilidade social – frente ao Poder Executivo, por exemplo, que também toma a interpretação judicial como referência para planejar e formular suas políticas públicas.en
dc.format.extent17439 bytes-
dc.format.mimetypetext/html-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherAção Educativa. Projeto Ação na Justiçaen
dc.subjectEDUCAÇÃO INFANTILen
dc.subjectDIREITO À EDUCAÇÃOen
dc.titleO judiciário e o direito à educação infantilen
dc.typeOtheren
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