MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: DO IDEAL EDUCATIVO À SUA REALIDADE REPRESSIVA E PUNITIVA

Abstract

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: DO IDEAL EDUCATIVO À SUA REALIDADE REPRESSIVA E PUNITIVA SE CONSTITUI EM UM ESTUDO DESENVOLVIDO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ES, QUE APRESENTA COMO OBJETIVO CONHECER OS CAMINHOS PERCORRIDOS PELOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI SUBMETIDOS À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. OU SEJA, DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA REFERIDA MEDIDA. ESTE ESTUDO TEM COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL DE INVESTIGAÇÃO A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS, PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8069/90, RESPONSÁVEIS PELA GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SÃO ELES: O MINISTÉRIO PÚBLICO, O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O CONSELHO TUTELAR E O PODER EXECUTIVO LOCAL. DA MESMA FORMA FORAM INVESTIGADOS O PROGRAMA DE LIBERDADE ASSISTIDA COMUNITÁRIA QUE ATUA COMO ORIENTADOR DO ADOLESCENTE FIGURA PREVISTA NOS ARTS. 118 E 119 DO ESTATUTO E UMA INSTITUIÇÃO ESCOLAR QUE MANTINHA EM SEU CORPO DISCENTE UM ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. A PESQUISA PERMITIU IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE GRANDE DESCOMPASSO ENTRE OS DISCURSOS OFICIAIS E AS PRÁTICAS EXERCIDAS PELOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDOS NA APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM ESTUDO. OBSERVOU-SE, ASSIM, QUE AS MUDANÇAS QUE DEVERIAM ADVIR COM A IMPLANTAÇÃO DE UMA LEI QUE PRIMA PELA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES SÃO SUPLANTADAS, AINDA HOJE, POR RESQUÍCIOS DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR APREGOADA PELO CÓDIGO DE MENORES. O QUE, DE CERTA FORMA, EXPLICA O PORQUE DA PRÁTICA REPRESSIVA E PUNITIVA, EM DETRIMENTO DE UMA PRÁTICA EDUCATIVA, DETECTADA NA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDOS NA PESQUISA.